Lei 31881: O que muda na rotulagem de alimentos sem glúten no Peru?

Nova regulamentação publicada

A segunda versão da Minuta de Regulamento da Lei 31881 está em consulta pública até 22/05/2025. O objetivo é garantir informações mais claras e seguras para consumidores de produtos sem glúten.

Quem será impactado?

• Produtos sem glúten ou que declaram ser sem glúten na embalagem

• Indústrias alimentícias e importadores

• Consumidores com restrições ao glúten

Principais mudanças

• Uso obrigatório do símbolo "Sem Glúten" na embalagem e na publicidade

• Certificação prévia da planta para uso do símbolo

• Aprovação do rótulo com análise de glúten < 20 ppm

• Período de adaptação: 12 meses após aprovação

Como será o símbolo?

Espiga barrada na cor pretaFrase: "Sem Glúten" ou "Livre de Glúten"Local: Painel frontal da embalagem

Quem fiscaliza?

DIGESA → Fabricação, autorização e uso do símbolo

INDECOPI → Publicidade

Participe da consulta pública!

Sugestões podem ser enviadas ao Ministério da Saúde do Peru até 22/05/2025 através do e-mail webmaster@minsa.gob.pe

Fonte das informações: Resolução Ministerial Nº 112-2025/MINSA - Ministério da Saúde do Peru